Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental. Trânsito em julgado. Falta de impugnação. Razões dissociadas.
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3/IAC/STJ, Primeira Seção). ... ()
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