Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Operação integração II. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Omissão e contradição acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... ()
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