Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, âmbito do agravo interno. 2. Sequestro em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de indenizar. Danos configurados. Impossibilidade de aplicação da tese de culpa de terceiro. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados acórdão recorrido. Possibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Adequação do quantum indenizatório arbitrado sentença e restabelecido por esta relatoria. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 6. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado seara do agravo interno. ... (Continua)

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