Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, não sendo cabível sua utilização quando a parte simplesmente pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
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