Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5573.1002.5300

1 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade decisum. espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()

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