Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5573.1001.2200

1 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Contradição. Ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()

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