1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração prática de atos infracionais graves. Agravo desprovido.
«1 - Consta nos autos que o Agravante praticou o ato infracional analisado neste writ após prévia aplicação de medida socioeducativa de internação, em razão da prática de outra infração, o que configura a hipótese de reiteração e demonstra a necessidade da medida em meio fechado. ... ()