1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Súmula 593/STJ ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir as contrarrazões ao recurso ministerial provido monocraticamente. Precedentes. ... ()