Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de tráfico. Desclassificação para uso próprio. Incidência da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Contexto que revela traficância. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. 3. Violação do CP, art. 33, § 2º do fixação do regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Natureza e quantidade do entorpecente. 4. Ofensa ao CP, art. 44 pedido de substituição. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Requisito objetivo não preenchido. 5. Pedido de tratamento ambulatorial. Dispositivo violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental improvido.
«1 - A partir do acervo fático-probatório, com destaque para quantidade de droga - 253 gramas de cocaína - e as condições da apreensão - droga a fracionar, a Corte local concluiu que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, não se tratando, portanto, de traficante ocasional. Da leitura da denúncia, verifica-se, ainda, a apreensão de uma balança de precisão e grande quantidade de dinheiro em espécie (R$ 4.500,00). Nesse contexto, não há se falar em desclassificação para porte para uso nem para tráfico privilegiado, porquanto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, que possuem amplo espectro de cognição dos fatos e provas juntadas aos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório, o qual é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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