Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0324.3003.5000

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização responsabilidade civil alegação de prisão ilegal falha da administração pública. Estrito cumprimento do dever legal. Não comprovação de abuso de poder, ausência de dano moral indenizável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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