Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0324.3001.5800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Infringência aos CPC/2015, art. 7º e 2º da Lei 9.784/1999. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.873/1999. Prescrição intercorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF