Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0324.3000.9300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF