Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Câncer de tireóide. Laudo pericial conclusivo pela capacidade da segurada. O benefício exige a comprovação da incapacidade total definitiva do segurado, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Requisitos para concessão da aposentadoria não preenchidos. Benefício indevido. Pleito alternativo pela readaptação. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo da segurada a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, concluiu que a Segurada possui capacidade laboral, uma vez que as patologias que apresenta não têm repercussões clínicas capazes de gerar incapacidade laboral total e permanente, não preenchendo, assim, a agravante, os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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