Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Não cabimento do uso como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. ... ()
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