Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 194.1630.6000.6400

1 - STF Procedimento penal instaurado a partir de depoimento prestado em regime de colaboração premiada. Indicação de envolvimento de indivíduos sem prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Consequente remessa de cópia dos autos ao juízo constitucionalmente competente. Conexão entre delito eleitoral e infrações penais comuns. Competência penal da Justiça Eleitoral para apreciação e julgamento do feito. Regra expressa inscrita no ce, art. 35, II, do CE. Norma impregnada de força, valor e eficácia de Lei complementar. Jurisprudência consolidada no âmbito da colenda segunda turma desta suprema corte a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.

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