Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação contra ato que aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Não cabimento CPC/2015, art. 988, § 5º e, CPC/2015, art. 1.030, § 2º. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.

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