Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 147, caput CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ... ()
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