Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7134.1008.1500

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça à vitima e seus familiares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()

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