1 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Decumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa processual. Decadência. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia acerca do reconhecimento da consumação da decadência do mandado de segurança, uma vez que impetrado após o prazo legal. Desse modo, permanece hígido tal fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF. ... ()