Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5680.7003.3600

1 - STJ Habeas corpus. Operação capitu. Prisão temporária. Organização criminosa. Lavagem e ocultação de bens, dinheiro e valores. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. Precedentes. ... ()

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