1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Regime aberto. Trabalho do advogado no próprio escritório. Remissão não reconhecida. Regime que não admite remissão. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()