Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora fixados em 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. Pretensão de aplicação dos juros previstos no CCB. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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