Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão que defere medida antecipatória. Incidência da Súmula 735/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote