Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.3465.9000.2600

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Prestações atrasadas. Correção monetária. Critério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas já na vigência da Lei 6.899/1981, não cabe aplicar-se o critério da Súmula 71/TER.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF