Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munições de uso permitido e de uso restrito. Flagrante realizado por guarda municipal. Nulidade das provas. Não configurada. Atipicidade material da conduta. Flexibilização inaplicável ao caso. Absorção de um delito por outro. Delitos distintos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A participação da guarda municipal em busca domiciliar realizada pela polícia civil não é capaz de macular a licitude das provas obtidas. ... ()
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