Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, X, XXXV, XXXVI e LVII. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Suficiência probatória atestada pela origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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