Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.1783.4000.1900

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Requisito. Esgotamento de instância.

«1 - O cabimento da reclamação prevista no § 5º do CPC/2015, art. 988 depende do esgotamento prévio das instâncias ordinárias. ... ()

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