Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual penal e penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Denúncia. Crime militar. Peculato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 5º, XXXVIII, LII, LIII LIV e LVIII, da Constituição da República. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote