Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Entendimento firmado no earesp. 1386.266/SP. embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade no julgado. Inexistindo quaisquer vícios, devem ser rejeitados. ... ()
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