Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Conduta vedada prevista na Lei 9.504/1997 (Lei das eleições). Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Eventual violação do texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, dar-se-ia de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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