Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Ação de cobrança. Urv. Conversão de cruzeiro real para urv. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85 STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Súmula 83/STJ. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, objetivando incorporar à remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da URV, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal contada do ingresso da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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