1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Alegada violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()