Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0004.6006.7900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()

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