Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.0004.6001.3800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Alegada demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil da concessionária afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF