Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
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