Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Inércia da administração. Decadência administrativa. Ausência de lei estadual específica. Lei 9.784/1999. Aplicabilidade. Precedentes. Questão não arguida no recurso especial. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. ... ()
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