Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que demonstra concretamente a necessidade da medida cautelar. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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