Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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