Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Recusa indevida. Lesão ao direito de informação. Reembolso devido. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 608/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não pode a recorrente impor a limitação de reembolso, pois não houve a devida ciência da parte segurada a respeito dos valores a serem restituídos no caso de utilização dos serviços de saúde, havendo lesão ao direito de informação do consumidor, devendo ocorrer o reembolso integral das despesas médicas. ... ()
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