Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Decadência acórdão a quo fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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