(DOC. LEGJUR 191.7842.5000.1200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Inadmissibilidade dos embargos de divergência em virtude da impossibilidade de discussão acerca do juízo de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Alegação de que o acórdão recorrido teria tratado de parte do mérito. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento. Existência de óbice independente que remanesce impedindo o trâmite dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.

«1 - Situação em que o provimento do recurso especial da defesa dependia, para que fosse reconhecida a alegação de violação do CPP, art. 400, da demonstração concomitante de duas premissas diferentes: a primeira, a existência de uma potencial nulidade decorrente da inversão da oitiva de testemunhas em carta precatória, e a segunda, a existência de prejuízo causado pela inversão.

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