Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7842.5000.0500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. ... ()

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