Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Comprovação de feriado local no ato da interposição do apelo nobre. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Impossibilidade. Vício insanável. 3. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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