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(DOC. LEGJUR 191.7174.7000.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No TJMG, a sentença foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno pelo Ministério Público Estadual, deu-se provimento ao recurso por considerar-se configurada a ofensa aos princípios administrativos e presente o elemento subjetivo. Assim, foi provido o recurso especial para condenar a ré pela prática do ato ímprobo tipificado na Lei 8.429/1992, art. 10, III, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Determinou-se o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas, assim como as verbas de sucumbência.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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