Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Inadimplência do ente municipal reconhecida pelo tribunal de origem. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de ipu/CE a que se nega provimento.
«1 - A questão controvertida cinge-se à eventual cerceamento defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, e sobre ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora. ... ()
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