Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.6510.2003.1100

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()

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