Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). No caso, observa-se a existência de ilegalidade suficiente para, excepcionalmente, autorizar a superação da aludida Súmula 691, de modo a permitir a análise do mérito deste habeas corpus. ... ()
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