Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90 e CP, art. 288 aplicação de medida cautelar. Fundamentação. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Ausência de ilegalidade manifesta a justificar a superação do Súmula. Precedentes. ... ()
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