Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.5701.8003.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autorização de cirurgia e materiais. Recusa injustificada. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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