Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Formação de quadrilha. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - Incide ao caso o enunciado da Súmula 691/STF, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... ()
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